TERMOS E CONDIÇÕES

Condições de uso e compra

Estes termos apresentam as regras de acesso e uso do ebook Petiscos Caseiros pro Meu Cão. Ao concluir a compra, o comprador declara que leu e aceitou estas condições.

1. Produto e finalidade

Petiscos Caseiros pro Meu Cão é um ebook digital educativo com receitas caseiras de petiscos para cachorros. O material oferece informações gerais e não substitui consulta, diagnóstico, prescrição, acompanhamento ou dieta individualizada por médico-veterinário.

2. Oferta, preço e pagamento

As características do produto, o preço total e as condições disponíveis são apresentados antes da conclusão da compra. O pagamento é processado no ambiente da PerfectPay, sujeito à aprovação da transação e às regras da plataforma. Não há cobrança recorrente, salvo se essa condição estiver informada de modo claro no checkout antes da confirmação.

3. Entrega e acesso

Após a confirmação do pagamento, as instruções de acesso ao ebook serão enviadas ou disponibilizadas pelos meios informados no processo de compra. O comprador deve fornecer dados corretos e manter acesso ao e-mail utilizado. Em caso de dificuldade, poderá consultar a área do cliente e os canais indicados no comprovante da compra.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor pode solicitar o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias, contado da compra ou do recebimento do produto, conforme aplicável. Se o checkout apresentar uma garantia comercial maior, prevalecerá o prazo mais favorável informado na oferta. A solicitação deve ser feita pelos canais de atendimento indicados pela PerfectPay ou na área do cliente.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

A compra concede uma licença pessoal, limitada e intransferível de acesso ao ebook. Não é permitido copiar, revender, redistribuir, publicar, compartilhar arquivos ou disponibilizar o conteúdo, integral ou parcialmente, sem autorização, exceto nos usos permitidos pela legislação.

6. Uso responsável das receitas

Cada cão pode apresentar alergias, intolerâncias, doenças ou necessidades nutricionais diferentes. O responsável pelo animal deve conferir os ingredientes, respeitar o uso moderado e buscar orientação veterinária quando houver dieta prescrita, condição de saúde, reação adversa ou dúvida. O preparo, a conservação e a oferta dos petiscos são responsabilidade do comprador.

7. Requisitos técnicos e disponibilidade

O acesso requer conexão com a internet e dispositivo compatível com arquivos digitais. Interrupções temporárias podem ocorrer por manutenção, atualização ou serviços de terceiros. Quando possível, medidas razoáveis serão adotadas para restabelecer o acesso sem demora indevida.

8. Condutas proibidas

É proibido tentar violar a segurança do site, interferir em seu funcionamento, utilizar automações abusivas, praticar fraude ou empregar o conteúdo de forma ilícita. O acesso poderá ser restringido quando houver indícios objetivos de uso indevido, preservados os direitos do consumidor.

9. Alterações destes termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no produto, na operação ou na legislação. A data da versão vigente ficará indicada nesta página. Alterações não reduzem direitos já adquiridos nem afastam normas obrigatórias de proteção ao consumidor.

10. Legislação e atendimento

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente as normas de proteção ao consumidor e de comércio eletrônico. Dúvidas sobre pagamento, acesso, cancelamento ou reembolso devem ser encaminhadas pelos canais apresentados no checkout, no comprovante da compra ou na área do cliente da PerfectPay.

Referências: Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 7.962/2013 e Termos de Uso da PerfectPay.